Aprece manifesta esclarecimento a lista do TCM
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS E PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ - APRECE, por dever de esclarecimento, vem a público se manifestar acerca da divulgação da lista enviada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM à Justiça Eleitoral, contendo nomes de gestores públicos com contas supostamente irregulares, expor o que segue:
1. A APRECE é favorável a todo e qualquer ato que vise à transparência, à moralidade e a boa gestão na administração publica, notadamente a divulgação irrestrita e ilimitada do nome de gestores públicos que tiveram suas contas reprovadas, seja pelos Tribunais de Contas, seja pelo Legislativo;
2. No entanto, verifica-se que a lista enviada à Justiça Eleitoral pelo TCM exige algumas observações, a saber:
a) O TCM fez incluir na lista, de maneira indevida, nomes de agentes públicos cujas contas não foram ainda julgadas pelo órgão competente (Câmara de Vereadores). Explicamos melhor: é que em relação ao chefe do executivo, ao TCM somente compete emitir parecer Prévio, competindo o julgamento às Câmaras Municipais. A lista enviada à justiça traz nomes de prefeitos e ex-prefeitos cujo parecer lhes foi desfavorável, sem, contudo, considerar os resultados dos julgamentos pelas Câmaras Municipais. Somente este é que os tornaria inelegíveis;
b) Outro equívoco cometido pela lista em comento é a indicação de nomes de gestores cujos processos perante o TCM estão sendo discutidos em juízo. Estes, sub judice, não poderiam constar na referida lista, a teor do § 5o do art. 11 da Lei no 9.504/97; e
c) A lista em comento incluiu, também de forma equivocada, reprovações de atos isolados de gestão, quando, a bem da verdade, somente poderiam figurar na referida relação aqueles cujas contas anuais foram reprovadas, sendo este o imperativo do § 5o do art. 11 da Lei no 9.504/97 c/c a Resolução TSE no 22.579.
3. Por fim, a APRECE, reafirmando seu compromisso com a boa aplicação do dinheiro público, a transparência e a moralidade administrativa, aplaudindo a probidade na administração pública, parabeniza a atuação sempre crescente do TCM na fiscalização dos recursos públicos, confiando que os equívocos cometidos na lista referenciada sejam corrigidos, a evitar indevidas utilizações neste ano eleitoral.
Francisco Carlos Macêdo Tavares
Prefeito Municipal de Aurora/ Presidente da APRECE