Polêmica sobre fidelidade partidária e improbidade administrativa marcam debates na XII CNLE
Os deputados discutiram e muito aquestão da fidelidade partidária e da improbidade administrativa os mesmos fizeram várias interrogações ao Ministro Cesar Asfor Rocha, veja na materia abaixo.
O ministro César Asfor Rocha disse que os entendimentos estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) depois das eleições de 2006 devem ditar os rumos da política nacional para o próximo pleito aos cargos municipais. Segundo ele, o acerto do TSE que impede a suspensão da inelegibilidade por ações judiciais que bloqueiem a cassação de registro da candidatura, deve ser o centro dos debates que antecederão as eleições.
Foi a questão da fidelidade partidária, entretanto, que deu maior desdobramento à discussão. O deputado estadual Adamor Aires (PL-PA) questionou a legitimidade do TSE na imposição das últimas resoluções. “O Poder Judiciário está quebrando a harmonia entre os poderes, agindo de forma açodada”, provocou ele. O ministro defendeu que cabe ao STJ dizer se um determinado assunto tem constitucionalidade ou não. “É o Poder Judiciário que tem autoridade, do ponto de vista jurídico, para delegar sobre estas questões”, assegurou.
Retomando o tema de a Lei Eleitoral coibir a candidatura daqueles que respondam a processos por improbidade administrativa, o presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Ceará, deputado Domingos Filho (PMDB), pediu que o ministro detalhasse em que condições o candidato teria seu registro cassado. César Asfor explicou que o afastamento do candidato não se dá exclusivamente em sentença de trânsito em julgado, da qual não se pode mais recorrer. Conforme ele, o entendimento do TSE é de que a desaprovação de contas é um forte indicativo de impedimento, mas a nota de improbidade torna este tipo de decisão definitiva.
Além do presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), entidade que promove a Conferência, deputado estadual Alexandre Postal (PMDB-RS), a atividade presidida pela deputada estadual Cidinha Campos (PDT-RJ) também contou com a participação do presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, deputado estadual Guilherme Uchoa (PDT) e parlamentares de diversos estados.
DA
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